Helcio Queiroz, Advogado

Helcio Queiroz

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Sobre mim

Oficial da Reserva do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, especialista em Direito Ambiental e em Gestão de Desastres; especializando em Direito Penal e Processo Penal. Advogado licenciado a pedido para atuar na Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e do Sistema Penitenciário.

Principais áreas de atuação

Direito Penal, 29%

É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os d...

Direito Ambiental, 29%

É um ramo do direito, constituindo um conjunto de princípios jurídicos e de normas jurídicas volt...

Direito Administrativo, 23%

É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...

Direito Militar, 17%

Ramo do Direito relacionado à legislação das Forças Armadas. Tem a sua origem no Direito Romano, ...

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Comentários

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Helcio Queiroz, Advogado
Helcio Queiroz
Comentário · há 6 dias
Olá, Dr. Sérgio Abib.
Agradeço sua colaboração e compreendo seu posicionamento. Vislumbro que "ESTADO DE DIREITO" é a regra para organização do Poder Político, de modo que o Estado (através de seus agentes) deve se submeter à lei. O Estado de Direito é um horizonte que não deve ser ultrapassado pelo Estado, para tutela da liberdade, dos direitos e garantias individuais e sociais. É um freio, uma limitação à atuação do Estado enquanto poder legítimo para exercício da coerção. Tem por base o princípio da legalidade e determina que o Estado não poderá aplicar sua vontade senão em razão de lei.
Com a devida vênia, ouso afirmar que não enxergo como os atentados perpetrados no Ceará possam lesar tal objeto, pois os ataques são violenta oposição à atuação do Estado e seu mando imperativo, no caso, no combate à criminalidade. Os atentados querem garantir a continuidade dos crimes no Ceará, em um modelo de domínio a partir dos presídios, que funcionavam como "quartéis generais" das diversas "facções".
Em sendo o Estado de Direito uma imposição ao Estado, não há como a criminalidade, ao opor-se à atuação legal do Estado (e no exercício seu poder coercitivo), agir contra este Estado de Direito. Eles agem contra a lei, afetam a ordem social e a incolumidade das pessoas, dentre outros bens jurídicos tutelados na legislação penal. Há pluralidade de condutas criminosas nos episódios, inclusive tipificadas na legislação em comento (como já citadas em seu comentário), mas nenhuma delas atenta contra o Estado de Direito.
Se o objeto jurídico “Estado de Direito” não é afetado, cai por terra a incidência da
Lei de Segurança Nacional. Esta é a questão. Logicamente não encontra concordância de todos e cabe amplo debate.
Defendo a necessária revisão destas matérias, tanto no contexto da Segurança Nacional, como quanto aos atos de terrorismo.
E estamos abertos ao debate! Essa é a grande riqueza do Direito, não é?

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