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19 de Janeiro de 2019

Atentados no Estado do Ceará:

Ato de terrorismo ou contra a Segurança Nacional?

Helcio Queiroz, Advogado
Publicado por Helcio Queiroz
há 8 dias

O Estado do Ceará vive um momento de tensão decorrente de atos praticados pelo crime organizado contra órgãos públicos, transportes públicos, estruturas de transporte, correios, dentre outros. Tem havido algumas discussões sobre os tipos penais aplicáveis a tais atos, inclusive com posicionamentos em torno da aplicação da Lei nº 13.260/2016 (Lei Antiterrorismo) e da Lei nº 7.170/1983 (Lei de Segurança Nacional).

A princípio, avaliando o uso de explosivos para afetar viadutos e instrumentos químicos incendiários contra veículos e ônibus, ambos graves atentados contra a sociedade, avocam-se ambos institutos normativos pelo grau de pânico social que despertam, inclusive com posicionamento já expresso por advogados em entrevistas televisivas; ademais, igualmente ocorrida a aplicação concreta da Lei de Segurança Nacional por um magistrado em um dos casos recentes no município de Sobral/CE, posicionamento este que gerou controvérsia.

Sem dúvida a produção legislativa no Brasil para combate ao crime organizado tem expressiva evolução nos últimos anos, tanto pelas leis retro mencionadas, como pela Lei nº 12.850/2013, dentre outras, que demonstram a preocupação com o estabelecimento de medidas protetivas mais acertadas em torno dos crimes praticados por meio de associação criminosa.

Por outro lado, quanto às leis antiterrorismo e de segurança nacional e sua relação com os fatos ocorridos no Estado do Ceará, ao se ler isoladamente, por exemplo, as condutas descritas no § 1º do art. da Lei nº 13.260/2016, pode-se vislumbrar semelhança com os atos praticados no Ceará, do mesmo modo que as condutas dos artigos 18 e 20 da Lei nº 7.170/1983.

Todavia, o entendimento para aplicação destas aos episódios ali perpetrados parece-nos precipitado em razão de terem raio de incidência apertado, que apesar da correspondência dos fatos a algumas previsões de conduta, o elemento subjetivo exigido afasta a culpabilidade nessas situações.

A Lei Antiterrorismo, ao regulamentar o inciso XLIII do art. , CF, e disciplinar a matéria terrorismo, determina sua incidência na prática...por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito...quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado (Art. 2º, caput, Lei nº 13.260/2016).

Deste modo, considerando a incidência em atos motivados por discriminação ou preconceito, que constituem elemento subjetivo do crime, restam insuficientes seus tipos para alcançar as condutas ocorridas; em tese, a mobilização delitiva se dá como oposição à ordem do Poder Público no combate as associações criminosas e ao crime organizado, principalmente quanto ao domínio que exerciam nos presídios estaduais. Para isso, os diversos bandos passam a imprimir o terror à população, gerando instabilidade nos serviços públicos e à ordem social e econômica, com grave risco para a integridade de pessoas e bens, como modo para forçar uma mudança de posicionamento do governo. São tentativas de intimidação do Poder Público, para fazê-lo recuar no seu mister de restabelecer o controle sobre os presídios, elementos estes que não encontram correspondência na Lei Antiterrorismo.

Sob essa sombra delitiva, deste modo, resta a aplicação, caso a caso, dos crimes comuns capitulados nos Títulos VIII e IX do Código Penal, que tratam dos crimes contra a incolumidade pública e dos crimes contra a paz pública.

Sobre a Lei de Segurança Nacional (Lei nº 7.170/1983), de modo semelhante, há determinação acerca de seu raio de incidência:

Art. 1º. Esta lei prevê os crimes que lesam ou expõem a perigo de lesão:

I – a integridade territorial e a soberania nacional;

II – o regime representativo e democrático, a Federação e o Estado de Direito;

III – a pessoa dos chefes dos Poderes da União.

Deste modo, os atos que correspondam aos tipos descritos devem, necessariamente, por em risco ou atentar contra os bens indicados no art. 1º. Nesse prisma, caso se deseje aplicar este instituto aos fatos ocorridos no Ceará, haveria uma interpretação extensiva da norma, pois nenhum dos incisos corresponde à motivação para as condutas nos eventos ocorridos na Terra da Luz.

Considerando a regência penal conduzida pelo princípio da legalidade em sentido estrito, a interpretação dos episódios que ocorrem no Ceará como ato de terrorismo ou atentado a segurança nacional, dentro do desenho atual das duas leis, seria estender o seu alcance, situação que significaria mácula aos princípios da legalidade e da taxatividade.

Portanto, diante deste cenário, vê-se um hiato normativo no universo jurídico nacional que possa incidir sobre fatos desta natureza, cujo grupo de pessoas, associadas e atuando organizados para o fim de provocar terror social e gerar instabilidade nos serviços públicos, como barganha para assegurar o seu estado criminógeno, são claramente inadmissíveis e devem ser rigorosamente combatidos.

Por outro lado, é nosso desejo que o combate ao crime, de modo específico ao crime organizado, que se desenvolve no Estado do Ceará, capitaneado pelo Senhor Governador e lastreado pelo apoio do Governo Federal, alcance todo o sucesso no restabelecimento da ordem e na proteção às pessoas e à ordem social, sem perder o horizonte do Estado de Direito, e sirva de modelo para estruturar um sistema de Segurança Pública nacional e efetivo, envolvendo todos os demais entes federativos.

O fato é que o incremento destas ações de grupos de pessoas que se associam para a prática criminosa, combinado com a amplificação das ameaças que comprometem a paz e a ordem social, inclusive desafiando o Poder Público, exige dos governos um necessário amadurecimento de tais institutos para possibilitar uma visão jurídica mais precisa de eventos causados por essas ações.

6 Comentários

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As ações desses grupos organizados tem como finalidade principal a desordem do estado, atentando principalmente contra o patrimônio público, mas não ficando de fora ainda sim os demais envoltos. A justiça deve sim ser mais efetiva em aproximar os hiatos que existe na aplicabilidade das leis de segurança nacional, afim de punir tais atos que lesam contra o estado e contra a ordem social. continuar lendo

Isso, Drª Giulyana. Entrevejo um hiato normativo que impede a aplicação do devido tratamento a essa espécie de criminalidade que afeta diretamente o Estado e a ordem social.
Agradeço o comentário. continuar lendo

A tentativa de aplicar a Lei Antiterrorismo é prova da incompetência legislativa brasileira.

Fizeram um código penal frouxo e agora a aplicação dele é homeopática. Por isso, tentam enquadrar em um crime mais grave.

Na verdade, fazem o caminho contrário. Escolhem a pena mais grave e tentam enquadrar a conduta nela.

A conduta é que deveria ter uma pena pesada. continuar lendo

Belíssimo texto com embasamento em leis.
Uma preocupação, os bandidos estão sendo presos, mas quantos faltam? Preso por quanto tempo? Há espaço pra eles na prisão? Se não houver, o juiz é obg a soltar? Desculpa minha falta de informação. continuar lendo

Cumprimentando o articulista pela oportuna publicação, bem atual, peço venia para ponderar que, sim, a lei de Segurança Nacional de 1983 é aplicável. Em seu ART. 1º, inciso II é prevista a mácula contra o ESTADO DE DIREITO". As ações ora desenvolvidas no Ceará, por grupos armados, organizados e estrategicamente atuantes, ferem o Estado de Direito, sem necessitar extensão indevida do enquadramento na norma. É visível e transparente a agressão às leis e à ordem.

O ART. 17 desse diploma legal, reza:"Tentar mudar, com emprego de violência ou grave ameaça, a ORDEM, o regime vigente ou o Estado de Direito. (grifo meu)

Ora, incendiar prédios, ônibus, instalações privadas e públicas, bancos, comércio, destruir pontes, transformar as ruas das cidades em praças de guerra, atacando inclusive delegacias de polícia e quartéis e tudo o mais que essas organizações criminosas estão a praticar no Ceará, SMJ enquadra seus integrantes no artigo acima. Eles pretendem que o Estado não transfira ou separe líderes de facções e seus "soldados" para outros estabelecimentos, maculando a ORDEM legal, administrativa e judicial do sistema carcerário.

E já que a risível "lei antiterrorismo" de 2016, promulgada pela "presidenta" petista da época, deixa de fora estrategicamente, grupos violentos, políticos, reivindicatórios, sindicais, sociais,de classe etc., todos de que sempre se valeram, limitando a reprimir terrorismo de "raça, cor, etnia e religião", ela é, claro, inócua para enquadrar PCC, CV etc. Aliás o Governo deverá, certamente, atualizar esse diploma, no interesse da nação, pois foi editado demagogicamente, para agradar e agregar grupos ditos minoritários e "excluídos", aos desígnios inconfessáveis do estamento político então vigente, o qual hoje, está bem palpável, abrigava em seu bojo a grande, a maior organização criminosa do país, que mergulhou o Brasil numa monumental espiral de corrupção, nunca antes vista, cujas ramificações e consequências ultrapassam fronteiras e continentes.

E curioso: tais atentados, esse verdadeiro caos que aterroriza a população, são praticados no Ceará. No Ceará... continuar lendo

Olá, Dr. Sérgio Abib.
Agradeço sua colaboração e compreendo seu posicionamento. Vislumbro que "ESTADO DE DIREITO" é a regra para organização do Poder Político, de modo que o Estado (através de seus agentes) deve se submeter à lei. O Estado de Direito é um horizonte que não deve ser ultrapassado pelo Estado, para tutela da liberdade, dos direitos e garantias individuais e sociais. É um freio, uma limitação à atuação do Estado enquanto poder legítimo para exercício da coerção. Tem por base o princípio da legalidade e determina que o Estado não poderá aplicar sua vontade senão em razão de lei.
Com a devida vênia, ouso afirmar que não enxergo como os atentados perpetrados no Ceará possam lesar tal objeto, pois os ataques são violenta oposição à atuação do Estado e seu mando imperativo, no caso, no combate à criminalidade. Os atentados querem garantir a continuidade dos crimes no Ceará, em um modelo de domínio a partir dos presídios, que funcionavam como "quartéis generais" das diversas "facções".
Em sendo o Estado de Direito uma imposição ao Estado, não há como a criminalidade, ao opor-se à atuação legal do Estado (e no exercício seu poder coercitivo), agir contra este Estado de Direito. Eles agem contra a lei, afetam a ordem social e a incolumidade das pessoas, dentre outros bens jurídicos tutelados na legislação penal. Há pluralidade de condutas criminosas nos episódios, inclusive tipificadas na legislação em comento (como já citadas em seu comentário), mas nenhuma delas atenta contra o Estado de Direito.
Se o objeto jurídico “Estado de Direito” não é afetado, cai por terra a incidência da Lei de Segurança Nacional. Esta é a questão. Logicamente não encontra concordância de todos e cabe amplo debate.
Defendo a necessária revisão destas matérias, tanto no contexto da Segurança Nacional, como quanto aos atos de terrorismo.
E estamos abertos ao debate! Essa é a grande riqueza do Direito, não é? continuar lendo